Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7831, de 11 de junho de 1986
Nº 7831/1986
O' G OVERNO DE SERGIPE DECRETO De09 de pfai/tto de 1986 bre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 11700.000,00 para reforço de dotação consignada no mento. vigente Orç£ conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazendacre dito suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruza dos) destinados a refurço de dotação consignada no vigente Orçamento, seguinte classificação: 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL Cz$ obedecendo a 1.700.000,00 Cz$ 1 . 7 0 0 . 0 0 0 , 0 0 bo decorrerão Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Deere do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento'.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,09 d^>*».ÍLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Rep^ blica. jono ALVES FILHO ) R DO ESTADO >édroFe^f< , , Secretário de Estado do Planejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda