Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7829, de 6 de junho de 1986
Nº 7829/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE05 DEJUMHO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de EstaçJo da Educação e Cultura crédito suplementar no valbr de Cz$ ... 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, DECRETA: combinado com de 1985, C”. ' / - ;t. Art. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obeijecendo a se guinte classificação: 08482471.889 - Projetos a Cargo da FUNDESC FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 300.000,00 (00) T O T A L C z $ 3 ( 3 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Oecreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da anula ção de dotação Orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: Cz$,230.000,00 A - EXCESSO DE ARRECADAÇAO B - ANULAÇAO: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador - ■ j . , _ 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial . Cz'$ 100V000,U0 (ÕÕ) T O T A L C z $ Z b 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. e 989 da Repú blica. Aracaju, 05 de -^juvJLo de 1986; 1659 da Independência JOAO ALVES FILHO /GOVERNADOR 00 ESTA Pedro Ferreira dos A i j c Secretário de Estado do Planejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura