Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7828, de 6 de junho de 1986
Nº 7828/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N5 DE05DEOOIOHO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurajn ça Pública crédito suplementar no valor de Cz$... 10.910,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecejn do a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10.910,00 (25) T O T A L C z $ 1 0 . 9 1 0 , 0 0
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1985.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05" de lvA».>JLode 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. ( j JOAO _VES FILHO GOVERN, bR 00 ESTADO Antonio Carlos (Wrgps Freire Secretário de Estadb\ do planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda íosé Gg^cez Vieira Filho SecretáÍE/o de Estado da Segurança Pública