Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7826, de 6 de junho de 1986
Nº 7826/1986
1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 1-UC DE 0 5 DEüÜíOHO DE 1986
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito s i j plementar no valor de Cz$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02814832.006 - Coordenação e Assistência aos Menores em Situ^ ção Irregular 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cz$ 600.000,00 Cz$ 600.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. 0 1 JORO GOVERNA AIIVES FILHO DOR DOTteTADO Antonio Carlos Bcjrges Secretário de Estaco do Planejamento Hildegards Aze Freire I o Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social