Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7825, de 6 de junho de 1986
Nº 7825/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECpTO N° y. ÍÃT DE05"DE^rH<7 DE 1986
Abre, em favor da Secretariade Estado da Admini^ tração crédito suplementar no valor de Cz$ ... 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra ção crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados)destT nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.031 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEA 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 16.000,00 03070431.175 - Plano de Classificação de Cargos e Salários 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 50.000,00 03070212.034 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEA 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 350.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 62.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 350.000,00 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 20.000,00 03070212.035 - Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamen^ to de Pessoal 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas Cz$' 80.000,00 03092172.156 - Capacitação de Recursos Humanos para a Admi^ nistração Pública Estadual 3132.00 - Outros Serviços e Encargos . Cz$ 72.000,00 TOTAL Cz$ 1.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N» OEOrOE^ltiVH-C? DE 1986 blica. I Aracaju, ^S“ de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú JOAO \ lVES filho governa! )r do^stado Eb Antonio Carlos Secretário de Estadc ges do P Hildegards Azeveab Santos Secretário de Estado da Fazenda Freire anejamento José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração