Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7822, de 6 de junho de 1986
Nº 7822/1986
•r' G O VERNO OE SERGIPE DE DECfiETO DE 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Magistério j Público Estadual para o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, e dá providências correlatas, atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 7|8, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei nS 2.253, de 09 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe), e de acordo com o disposto nos arts. 53, 54 e 175, § 3 2, todos do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n2 2085, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Fica redistribuído para o Quadro de Péssoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, cóm o re^ pectivo ocupante, o cargo de Professor contratado, com | equiva lência salarial ao Nível IV, letra E, Símbolo MGD, do Quadro G£ ral de Pessoal do Magistério Público do Estado de :Sergipe, ocu pado por MARIA ACAcIA VASCONCELOS SIQUEIRA, matrícula n2 8458, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Educação é Cultu ra.
Art. 22.
-0 tempo de serviço do funcionário ■ a que se refere o art. 12 deste Decreto, relativo ao cargo e ao Magistério Público Estadual, será computado para fins de dire_i tos e vantagens no Instituto de Economia e Pesquisas -jINEP,nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor de sua publicação. n o .
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, 05~ d e de 1986; 1652 da pendência e 982 da República. na data contr£ Inde JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura G O VERNO OE SERGIPE _ D E C ^ T O DE 1986 02 Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento José Sizino da Rocah Secretário de Estado da Administração