GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ü eOIí de JÜfÜHO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articul^ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 8.400.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: ^ Art. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 8.400.000,00 (oito mT Ihões e quatrocentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: municípios 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 8.400.000,00 TOTAL Cz$ 8.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. II S FILHO NADOR DO ES Ferre^i'^os" Secretário de Estado do Planfejimento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios
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