Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7805, de 5 de junho de 1986
Nº 7805/1986
G O VERNO OE SERGIPE DECRETO ^:7-WS' DE 04 vss,^ui/lK> de 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Magistério 'Público Estadual para o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesqui’ sas - INEP, e dá providências correl'atas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. das 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Paragrafo Único do art. 53 da Lei n9 2.253, de 09 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe), e de acordo com o disposto nos arts. 53, 54 e 175, § 39, tòdos do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 2085, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA;
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, com o respectivo ocupante, o cargo de Professor, Nível V, letra B, Públi SANTOS Símbolo MGD, do Quadro Geral de Pessoal do Magistério CO do Estado de Sergipe, ocupado por MARIA HORTÊNSIA OLIVEIRA, Cadastro n9 07979, atualmente lotada ha Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e ao Magistério Público Estadual, será computado para fins de direitos e vantagens no Instituto de Economia e Pesquisas INEP, nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Au tarquia. '
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação. data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrária Aracaju, de 1986; 1659 da In dependência e 989 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO G O VERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE 1986 João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração ASS,