Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7803, de 5 de junho de 1986
Nº 7803/1986
v> * G O VERN O DE SERGIPE DECRETO DE OÍde de 198< Redistribui funcionário do Quadro G£ ral de Pessoal do Poder Executivo ra 0 Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, e dá providências correlatas. | atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, ^item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Único do art. 68 da Lei ns 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), de acojr do com 0 disposto nos arts. 66, 67, 68, 69, e § 32 do art. 320, todos do citado diploma legal estatutário, e tendo em j vista o que consta do Processo protocolizado sob n2 2089, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Fica redistribuído para o Quaidro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, com o respectivo ocupante, o cargo de Assistente Social contratada, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Èstadb de Se£ gipe, ocupado por ROSANA CARREIRA LEITE, Matrícula n2 13.035-4, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Justiça, ] Trabalho e Ação Social. '
Art. 22.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 12 deste Decreto, relativo ao cargo e a Administração Direta, será computado para fins de direitos e vantagens no Instituto de Economia e Pesquisas - INEP,! nos te£ mos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor de sua publicação. na data
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrá n o . Aracaju, ^^de^A/^l^ de 1986; 1652 da Inde pendência e 982 da República^ JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Hernani Romero Libório i Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social i ' JRNC, G O VER NO OE SERGIPE DECRETO N . ' y j í ’ 0 DE 0^ D^íí//W DE 1986 Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento José Sizlno da Rocha Secretário de Estado da Administração 02