Q O VERNO DE SERGIPE DECRETO N.’ '^■'iOO DE 03 DE d e 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qué lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Onico do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Serg_i pe), de acordo com o disposto nos arts. 6 6, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 2085, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP,j com o respectivo ocupante, o cargo de Economista, Nível NS-01, le tra C, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Es tado de Sergipe, ocupado por ABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, Cadas tro n9 08004, atualmente lotado na Secretaria de Espado da Educação e Cultura.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e a Administração Direta, será computado para fins de direitos e vantagens nò Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação. data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrária de 1986; 1659 da In Aracaju, de dependência e 989 da Repúbli JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO G O VERNO DE SERGIPE DECRETO N.“ '7.'?00 DE 03 DE ^U.r/kO DE 1986 João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura Antonio Carlos Borges.Freire Secretário de Estado do Planejamento' José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração' ASS.
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