Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7798, de 4 de junho de 1986
Nº 7798/1986
GO VERNO DE SERGIPE DECRETO N.“7?9f DE 03 DE DE 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituiçáo Estadual, combinado com o Parágrafo Onico do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,de Sergi pe), de acordo com o disposto nos arts. 6 6, 67, 68 ê 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista õ que consta do Processo protocolizado sob n9 2088, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEpJ com o respectivo ocupante, o cargo de Contador, Nível NS-G1, letra C, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ocupado por EULINA NUNES MARANHÃO, Cadastro n9 00339, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Saude.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e a Administração Direta, será computado para fins de Jdireitos e vantagens nó Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, nos termos da legislação aplicãvel ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicaçáo. , data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrária Aracaju, 03> de dependência e 989 da Repübl SL de 1986; 1659 da In JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde GO VERNO DE SERGIPE DECRETO DE 03 DE^Wí>Tíf(9 de 1986 \ Ahtonio Carlos BorgesFreire Secretário de Estado do Planejamento José Sizino da Rocha Secretário de Estado da .Administração ASS.