Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7797, de 4 de junho de 1986
Nº 7797/1986
G OVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 7 .?^? O e 03>DE p UfíífW DE 1986 nA Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ ^ cultura crédito suplementar no valor de Cz$ ... 50.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados) destin^ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 170A - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 50.000,00 (00) TOTAL Cz$ 50.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 50.000,00 (00) TOTAL Cz$ 50.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, j Aracaju, (^Bde ÍLo de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO VERNADOR DO ESTADO j u U-- os Arj^ ^edro Ferreira dos Arjc Secretário de Estado do Plane|amento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura