Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7796, de 4 de junho de 1986
Nº 7796/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 03 de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura credito suplementar no valor dê Cz$ 30.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta nril cruzados) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 0848:2471.889 - Projetos a Cargo da FUNDESC FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 30.000,00 (25) TOTAL Cz$ 30.000,00
Art. 22.
- 0$ recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1985.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sja publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, í)3de \a.JJLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO I R DO ESTADO -ja ^ , erreira dos Aníos Secretário de Estado do Plaelejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura V