Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7793, de 4 de junho de 1986
Nº 7793/1986
i A i ; GOVERNO DE SERGIPE D EC RETO Ní 7.793 DE 03 DE DE 1986 N Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria, Comércio e Turismo crédito.suplementar no valor de Cz$ 3.200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11080351.2A2 - Aumento de Capital de Empresas Vincul^ das - SIC AIAO.OO - Constituição ou Aumento do Capital de Em FR presas Industriais ou Agricolas Cz$ 3.200.000,00 (00) TOTAL Cz$ 3.200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento R£ c gional a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 3.200.000,00 (00) TOTAL Cz$ 3.200.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de |sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de^A-— ÍLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. boAO ALVES FILHO 5oR pO ESTADO ■'Feír^eí^áos Anjds Secretário ge Estado do...Çlane'j£ Hi ldegard^."ftze vedo Secretárip^ Est^ __ ancio Fonseca Filho Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo