GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N . ' 7 - 7 9 o ! . o s j t i f DE M l f ^ O DE 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, e dá providências correlatas. ^ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Onico do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do.Estado de Sergipe), de acor do com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9.2090, de 21 de maio de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de > Pessoal do Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, com o res pectivo ocupante, o cargo de Técnico em Administração, Nível NS-01, letra C, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ocupado por MARIA FRANCISCA TOJAL DANTAS MATOS, Cadastro n9 06379, atualmente lotada na Secretaria de Es tado de Governo.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e a Admi nistração Direta, será computado para fins de direitos e vanta gens no'Instituto de Economia e Pesquisas - INEP, nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ^ Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO 'd e SERGIPE DECRETO N.“ 7 . J - 9 3 . DE ^ DE f/lttxrO DE 1986 Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração ASS,
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
