Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7791, de 28 de maio de 1986
Nº 7791/1986
, -xir" f ' \ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.-7 79Í OE '986 Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Departamen to de Edificações Públicas - DEP, e dá providências correlatas. item Onico atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.78, II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo do art. 68 da Lein9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), dé acor do com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 1819, de 24 de maio de 1985, no Departamen to de Edificações Públicas - DEP, DECRETA:
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações Públicas - DEP, com o respectivo ocupante, o cargo de Escriturário, Nível 11,| letra C, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ocupado por JOSEFA AUGUSTA DE MENEZES, cadastro n9 03559, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e á Admi nistração Direta, será computado para fins de direitos e vanta gens no'Departamento de Edificações Públicas - DEP, nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor ria de sua publicação. | data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Independência e 989 da República. de 1986; 1659 da JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO -f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."779i DE j^^DE m - f f j r O de 1986 José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração José Garcez Vieira Filho Secretário de Estado da Segurança Pública ASS.