Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7785, de 23 de maio de 1986
Nº 7785/1986
, í GOVERNO DE SERGIPE | DECRETO m 7.7»- D£á.âDE HRJO DE 1986 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude crédito suplementar no valor de CZ$ 2.900.000,00 para reforço de dotação consignada nó vigente Ojr çamento. J são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: ! (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado ;da Saúde, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: i 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde ' FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial CZ$ 2.900.000,00 (25) TOTAL CZ$ 2.900.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decoto tíecorr£ rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercicio de 1985. I (
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua[ publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. | I Aracaju, de Trtoúo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. ! JOAO ALVES FILHO ' GOVERNApqR Dp^ESTADO ' : Antonio CarldsTOàrgeâ Freire Secretário de Estaab po Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Alves dc Nascimento Secretário de Estado da Saude