Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7775, de 21 de maio de 1986
Nº 7775/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W DE ^ D E M ; r O DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado cie Articjj lação com os Municípios crédito suplementar no v£ lor de Cz$ lü.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. | I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual;combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez mT Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamejn to, obedecendo a seguinte classificação: municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Minicipios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial CZ$ 10.000.000,00 TOTAL CZ$ 10.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, <^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Rep^ blica. JORO fes FILHO GOVERNA / DO rSSTADO Antonio Carl Secretário de Estado\db Planejamento Hildegards Azeveâ(| Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios