Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7772, de 19 de maio de 1986
Nº 7772/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE 1986
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orç£ çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,conbinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado cré dito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil crjzadosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guirrte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 350.000,00 (21) TOTAL Cz$ 350.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ciO e>ercicio de 1985.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua piiilicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, /S^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. ' ' JOAO ALVES FILHO GOVERNAcDR DO ESTADO Antonio Carlos Borgfes Freire Secretário de Estactí do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo