Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7770, de 16 de maio de 1986
Nº 7770/1986
> GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE J S " DE m i^ x O DE 1986
Homologa Resolução ns 15/86, do Con selho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviário de Sergipe, que aprova majoração de vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores da autarquia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei ns 2.386, de 02 de setembro de 1982, de conformidade com a Lei ns 2.581, de 16 de abril de de maio de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Gover no. DECRETA :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 15/86, de 30 de abril de 1986, do Conselho Deliberativo do Departamen to de Transportes Hidroviário de Sergipe, aprovando majoração de vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de março de 1986.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, jlS ' de de 1986; 1652 da Inde pendência e 982 da Repúb^ca. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ]O C . > GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUÇAO 15/66 Oe 30 de abril de 1986 Aprova majoração de vencimentos, salá rios e adicionais de função dos servi dores do Oepartamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - OTH/SE e dá providências correlatas. RIOS DE SERGIPE - OTH/SE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acorde com o disposto no art. 12, item I, alínea b, da Lei n9 2.386, de 02 de setembro de 1982, e no art. 11, item I, alínea b, do Re gulamento Geral do OTH/SE, homologado pelo Decreto n9 5.677 de 22 de fevereiro de 19Ê3 de conformidade com o que dispõe a Lei n9 ' 2581, de 16 de abril de 1986, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião de^ ta data, R E S D L V E:
Art. 19.
- Fica aprovada, nos termos destaResolução, a majoração de vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores do Depart^ mento de Transportes Hidroviários de Sergipe - CDTH/SE). J 19 - Os atuais dos vencimentos e salários dos cargos e empre gos, e dos adicionais das funções de confiança do Quadro de Pessoal do OTH/SE, passam a ser os fixados nos Anexos I, II e III desta Resolução , com a vigência indicada nas tabelas constantes dos mesmos Anexos. cargo de Diretor Geral do Departamento de Transportes Hidroviários de Se£ gipe. Largo Jackson de Figueiredo, 15 • Centro Fonea: 224-7896 - 224-7781 > GOVERNO DE SERGiPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUÇÃO W 15/66 Oe 30 de abril de 1986
Art. 29.
- Nenhum servidor do Oepartamento de “ranspor tes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE perceberá vencimento ou salário - b£ se inferior a Cz$ 852,96 Coitocentos e cinqüenta e dois cruzados e noven ta e seis centavos] a partir de 19 de março de 1986.
Art. 39.
- As despesas resultantes da execução dêsta Resoluçãocorrerão por conta das dotações próprias consignadas nc crçamejn tc do OTH/SE, observando o exercício financeiro.
Art. 49.
- Esta Resolução entrará em vigor con o Decr£ to Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de março de 1986.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do Departa mento de Transportes Hidroviãrios-de Sergipe, Aracaju, 30 de abril d$ 1986. Eng9/OOSÉ ROLLEMBERg/LEITE {] Presidente Largo Jackson de Figueiredo, 15 - Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 V • ■ V SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS^ TRANSPORTES E ENERGIA V DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIARIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO. N° 15/86 De 30 de abril de 1906 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS CARGOS PERMANENTES - A PARTIR DE 01.03.86 CCz,$] 1 í NlVEIS A ■ B C D E F G H I J • L M N f 0 I 937,72 954,21 971,97 989,72 1.007,48 1.025,23 1.042,99 1.060,74 1.070,55 1.096,26 1.114,01 1.131,77 1.149,52 1.242,6fiII 1.112.96 1.134,80 1.156.64 1.178,48 1.200,32 1.222,16 1.244,00 1.272,68 1.287,60: 1.311.80 .1.331,35 1.353,19 1.375,03 .....~ m 1.503,5! III •1.289,47 1.314,44. 1.339,42 1.364,39 1.309,36 1.414.27 1.439,30 1.464.27 1.409,24 1.514,21 1.539,19 1.564.16 1.589,13 1.643,3: IV 1.465.90 1.480,00 1.511,62 1.523,04 1.557,27 1.500,09 1.602,91 1.625,74 1.648,56 1.671,38 1.694,20 1.717,03 1.739,85 1.819,11 V 1.642,49 1.677.25 1.712,01 1.746,77 1.781,53 1.816,29 1.851.05 1.885,81 1.920.57 1.955,33 1.990,09 2.024,85 2.059,61 2.098,42 VI 1.819,00 1.893,35 1.967,71 2.042,06 2.116,42 2.190,77 2.265,13 2.339,40 2.413,84 2.400,19 2.562,55 2.635,90 2.711.26 2.785,6l! . VII 1.995,50 2.089,45 2.103139 2.277,33 2.371,27 2.465,22 2.559.16 2.653,10 2.747,04 2.040,99 2.934,93 2.028,87 3.122,81 3.216,7f VIII 2.133,99 2.328,22 2.484,43 2.640,64 2.796,85 2.953,06 3.109,26 3.265,47 3.421,60 3.577.09 3.734,10 3.890,31 4.064,52 4.322,5 IX 2.156,60 2.475,50 2.671,14 2.866,79 3.062,43 3.258,08 3.453,72 3.649.37 3.845,01 4.040,66 4.236.30 4.431,95 4.627,59 4.823,23 ' - X 4.313,22 4.951.00 5.342,29 5.733,50 6.124.87 6.516,16 6.907,45 7.298,74 7.690,03 8.001,32 8.472,61 8.863,90 9.255.19 9.645,4: GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de i Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO 1 RESOLUÇAO N9 15/86 De 30 de 1 i abril de 1986 • 1 ANEXO II 1 QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE 1 • TABELA DE VALORES DAS FUNCOES DE CONFIANÇA » SlMBOLO VALOR (Cz$) A PARTIR OE 19.03.86 FC - 1 1.013,92 FC— 2 1.520,88 ■ FC-- 3" ■ 2.091,21 • FC - 4 f 2.534,80 . . . l k 1 / Larga Jackson de Figueiredo, 15 - Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 ' GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROViÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAD N9 15 /86 De 30de abril de 1986 ANEXO III QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM CDMISSAO SÍMBOLO VALOR (Cz$) - A PARTIR DE 19.03.86
CC - - 1' 7.179,82 Largo Jackson de Figueiredo. 15 * Centro Fonee: 224-7896 - 224-7781