Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7769, de 15 de maio de 1986
Nº 7769/1986
> GOVERNO OE SERGIPE DECRETO m DE MftjO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indú£ tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 para reforço de dotação consignada nc vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual; comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú£ tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duze£ tos e trinta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11663761.439 - Reforma e Modernização da Junta Comercial FR 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 80.000,00 (00) 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 150.000,00 (25) TOTAL Cz$ 230.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11623461.245 - Elaboração e Divulgação de Perfis Indu£ triais e Outros Estudos FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 80.000,00 (00) 11623461.441 - Construçãü do Centro de Interesse Comun£ tário 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 150.000,00 (25) TOTAL Cz$ 230.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, 1^ de (V-oJLo de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re JOROl ALVE^ FILHO GOVERNÃ^R Jg ^STADO Antonio Carlos* )o^s Freire Secretário de Estadíi do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo