Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7767, de 14 de maio de 1986
Nº 7767/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N» 7.767 > DE j3 d e/ n/9-y(? DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 16.078.954,00 para reforço de dotação consiç nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 16.078.954,00 (dezesseis milhões, setenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzados) destinados a refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific£ ção: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 16.078.954,00 (25) TOTAL ‘ Cz$ 16.078.954,00 Art. -22 - Os recrusos necessários à execução deste Decrete decori?8 rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1985 e da anulação de dotação Orçamentária, obedecendo o seguinte desdobraierteFR A - SUPERÁVIT FINANCEIRO Cz$ 7.078.954,00 (25) B - ANULAÇAO: 04070201.898 - Projetos a Cargo da FUNDASE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 9.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 16.078.954,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, \13 de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. J ' “ JOAO LVES FILHO GOVERNi OR.# ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estadç do Planejamento Hildegsrds Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura Edirnilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura OBS: Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia