Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7766, de 14 de maio de 1986
Nº 7766/1986
> J GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D ^ B dE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude crédito suplementar no valor de Cz$ 1.437.212,88 para reforço de dotação consignada no' vigente Orçamento. i são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual;combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: ' (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saude cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 1.437.212,88 (hum milhão, quatrocentos'e trinta e sete mil, duzentos e doze cruzados e oitenta e oito centavos) destinados a r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classif^ cação: 13070251.268 - Construção, Recuperação e Reequipamento de | Unidades de Saúde , FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.437.212,88 (46) TOTAL Cz$ 1.437.212,83
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Credito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa EconômT za Federal - CEF/FAS. I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, 13 de C— dé 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú JOAO' GOVERi Antonio Carl Secretário de FILHO STADO orges Freire dolPlanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saude