Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7765, de 14 de maio de 1986
Nº 7765/1986
- - V , . GOVERNO DE SERGIPE >" !/ DECRETO | Abre, em favor da Secretaria de Estado da Habit^ ção e Previdência Social crédito suplementar no valor de Cz$ 971.972,53 para reforço de; dotação consignada no vigente Orçamento. , são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, ; DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habit^ çãu e Previdência Social crédito suplementar no valor de Cz$ 971.972,53 (nov£ centos e setenta e um mil, novecentos e setenta e dois cruzados e cinqüenta e três centavos) destinados s reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' 25Q0 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇRO E PREVI DÊNCIA SOCIAL 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais ! FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 971.972,53 (46) TOTAL Cz$ 971.972,53 l
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado,’junto ao Bancc Na cional de Habitação - BNH. • i j
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. i pública. Aracaju ^ 3 de cJOAC GOVERI de 1986; 1652 da Independência FILHO DD^^ESTADO Antonio Cai?lõs]B( Secretário de Estai e 982 da Re Freire do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Carlos Pinna de Assis ; Secretário de Estadc da Habitação e Previdência Socia