Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7762, de 13 de maio de 1986
Nº 7762/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 DE / d DE de 1986
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de CZ$ 12.715.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. X. que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, ítemll, da Constituição E^ tadual, ccmbinado com o disposto no Art. 13, da Lei ns 2.581 de 16 de abril de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de CZ$ 12.715.000,00 (Doze milhões setecentos e quinze mil cruzados) destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0200 0201 01020022.OOA 3111.01 3113.00 0182.4952.005 3251.00 3217.00 TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO Controle legal da Administração Financeira (FR) Vencimentos e Vantagens Fixas CZ$10.026.000,00(01) Obrigações Patronais CZ$ 530.000,00(01) Encargos com Inativos-TCE Inativos CZ$ 2.056.000,00(01) Previdência Social A Inativos CZ$ 103.000,00(01) TOTAL CZ$12.715.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto ^ decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber 3900 3900 99999999.999 9000.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Reserva de Contigência Reserva de Contigência TOTAL (FR) CZ$12.715.000,00(01) CZ$12.715.000,00 \ blicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor: na data de sua pú
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaj i de de 1986; 1652 da Independência e I JOAO ALVES ^VILHO GOVERNADOR DO Antonio Carl jes Freire Secretaria de Esüad ) do Planejamento Hildegardes í^evedo Santos Secretaria de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretaria de Estado de Governo