Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7761, de 13 de maio de 1986
Nº 7761/1986
- i '- / I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE j ^ ü E Í ^ l / ^ O de 1986 '— ' Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cz$ 17.190.000,00 para I reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento. são conferidas nos têrmbs do Art. 78, item II, da Constituição Estadual^,combinado com 0 disposto no Art. 132 da Lei n2 2.581 de 16 de abril de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito supl^ mentar no valor de Cz$ 17.190.000,00 (dezessete milhões, cento e noven^ mil cru zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,; obedecen do a seguinte classificação: 020A0132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3111.02 - Despesas Variáveis 3113.00 - Obrigações Patronais 028S<'!-952.007 - Encargos com Inativos - TJ 3217.00 - Previdência Social a Inativos 3251.00 - Inativos TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execuçí rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 99999999.999 - Reserva de Contingência 9000.00 - Reserva de Contingência TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pulDlicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^ de cxlo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repjj Cz$ 12.000.000,00 (01) Cz$ 220.000,00 (01) Cz$ 700.000,00 (01) Cz$ j 270.000,00 (01) Cz$ 4.000.000,00 (01) Cz$ 17.190.000,00 deste Decreto decorre Cz$ 17.190.000,00 Cz$ 17.190.000,00 FR (01) blica. JOR ALVES FILHO GOVERI Antonio Ca: Secretário de Est :STADO rgjps Freire do Planejamento Hildegards A^'ledc Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social