Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7758, de 9 de maio de 1986
Nº 7758/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 DE<7)5 D E D E 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 12.752.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanearnen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 12.752.D00,00 (doze m^ Ihões, setecentos e cinqüenta e dois mil cruzados) destinados a reforço de dot^ ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 414Ü.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 2.752.000,00 .13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracsyu 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 10.000.000,00 TOTAL Cz$ 12.752.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, C?^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. JOAÍ RLVES FILHO GOVERh iORteO ESTADO J Antonio Carlos Borçes Freire Secretári® de Estado do PJ.anejamento do Santos/ de Est/ido da Fazenda Eds^nTial Meneze^Tí^o Secretário de Estado de Saneamentlo e Recursos Hídricos