Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7757, de 9 de maio de 1986
Nº 7757/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m [ ^ 0 % \yE ffí f h jr ú DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gover no crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados)desU nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ 5.000.000,00 Cz$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0” ^ de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep^ blica. JORO VES FILHO GOVERN/ R 00 ESTADO Antonio Carl Secretário de Estai s Freire Planejamento Hildegarfl^ Azevedo Santos Secretárieípe Estado da Fssèe/ida rno Secretário de Est