eOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü D E ^ DE DE 1986 , Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no.valor de Cz$ 50.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamejn to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000.000,00 (cinquen ta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0| r çamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos . Hídricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações FR TOTAL Cz$ 50.000.000,00 (25) I Cz$ 50.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ol^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. ALVES JOAO governador ES FILHO 00 Antonio Carlos Secretário de Estabo Borges Freire I o Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho ^ Secretário■de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos
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