Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7751, de 7 de maio de 1986
Nº 7751/1986
-4- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü W J ÜEOjo DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado |de Sanea mento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 90.000.000,00 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. , são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: Saneamen (noventa
Art. 19.
- Fica aberto, ern favor da Secretaria de Estado de to e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 90.000.000,00 milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HIDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^ dricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL Cz$ 90.000.000,00 Cz$ 90.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto| decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ç — - s J ^ d e 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. í \ . JOAO /LVES FILHO GOVERNADpR D(T£STADO Antonio Caries Bbrges Freire Secretário de EslJadoXòo í^lanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho ' Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos ,