Decreto Estadual de Sergipe nº 7750, de 7 de maio de 1986

f GOVERNO DE SERGIPE DS DECRETO DS h ( \ j r O DE 1986

Declara Situação de Emergência' em municípios do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso suas atribuições legais, CONSIDERANDO a gravidade da situação por passam os Municípios de Aracaju, Laranjeiras e Maruim, em das inundações provocadas pelas últimas chuvas em grandes dos seus territórios; de que face àreas CONSIDERANDO o problema econômico e social que esta situação acarreta para a vida desses municípios cujas po pulações mais pobres estão sem meios de subsistência, dèsabrj^ gadas e sem oportunidade de trabalho remunerado; CONSIDERANDO a premente necessidade da interven ção do Governo Estadual nas áreas atingidas pelo flagelo das inundações, de modo a amparar as populações e evitar danos mate riais ainda maiores; CONSIDERANDO finalmente a notória e comprovada caracterização da Situação de Emergência em que se encontram e^ ses Municípios, DECRETA ; Art. is - Fica declarada Situação de Emergência nos municípios de Aracaju, Laranjeiras e Maruim, neste Estado.