Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7748, de 6 de maio de 1986
Nº 7748/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE ^?DE m ftT O DE 1986 I Fixa valores da Gratificação por Se£ viço na Companhia de Trânsito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, ijtem ; II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. ! 29 da Lei n9 2.388, de 21 de setembro de 1982, e tendo em vista \ " o que consta do Processo n9 1.745, de 29 de abril de 1986, pro tocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA :
Art. 19.
- Os atuais valores da Gratificação .por Serviço na Companhia de Trânsito, de acordo com os critérios e^ pecifiçados no art. 29 da Lei n9 2.388, de 21 de setembro J de 1982, estabelecidas pelo Decreto n9 7.430, de 22 de novembro de 1985, passam a ser os fixados na Tabela constante do Anexo ,Ún^ CO deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a tir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir par de
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contra no. Aracaju, 0 ^ de de 1986; 1659 da inde pendência e 989 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Garcez Vieira Filho Secretário de Estado da Segurança Pública Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ]O C . ‘ ‘ v GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 0 ^ de fV lftlíO de 1986 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO TABEEA DE VALORES DE GRftTIFICaCÃO Pgt SERVIÇO NA OCMPANHIA DE TRÂNSITO (LEI Ns 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) FUNÇÃO A PARTIR DE 12.03.86 (VALOR MENSAL Cz$) COMANDANTE DA CIA. DE TRÂNSITO 1.498,00 OFICIAL DE CIA DE TRÂNSITO 569,42 SARGENTO DA CIA DE TRÂNSITO 345,34 CABO DA CIA DE TRÂNSITO 246,56 SOLDADO DA CIA DE TRÂNSITO 225,58