Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7742, de 5 de maio de 1986
Nº 7742/1986
C50VERN0 DE SERSIPE DECRETO U ^ 0 X \:E m f í - j r O DE 1986
Abre, ern favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 3.946.877,00 para reforço de dota' ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no íten IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 3.946.877,00 (três mi Ihões, novecentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e sete cruzadosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: SOS HÍDRICOS 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4130.00 - Investimentos-em Regime de Execução Especial Cz$ 3.946.877,00 (25) TOTAL Cz$ 3.946.877,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. 3A0 Rl\vE£ JOAO RliVES FILHO GOVERNAQqp DDl ESTADO ür\'v Antonio Carlos E Secretário de Estadi do Drgí s Freire Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos