GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .» ^ 3 3 ^ DE^^^DE DE 1986
Redistribui Servidor do Quadro de Pessoal do Departamento de Edifica ções Públicas - DEP, para o Quadro Gèral de Pessoal do Poder Executivo , com lotação na Procuradoria|Geral do Estado, e d ã providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o 'Parãgrafo Onico do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembroíde 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estadoi de Sergi pe), de acordo com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que con£ ta do Processo protocolizado sob n9 1040, de 14 de abril de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, | D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, e lotado na Procuradoria Ge ral do Estado, com o.respectivo ocupante, o cargo de Advoga do. Nível X, Letra J, do Quadro de Pessoal do Départamento de Edificações Públicas - DEP, ocupado por JOÃO BATISTA DA SILVA, Matrícula n9 130. I
Art. 29.
-0 tempo de serviço do Servidor a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e a Administração Indireta, será computado para fins de direitos e vantagens na Administração Direta, nos termos da; legislação aplicável ao seu pessoal. ‘ i
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação. , data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Independência e 989 da República. ' de 1986; 1659 da JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE\?9 de DE 1986 José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo Tertuliano Azevedo Secretário de Estado da Administração ASS.
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