Decreto Estadual de Sergipe nº 7736, de 30 de abril de 1986

Nº 7736/1986

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Art. 12. Art. 22. Art. 39. Art. 19. Art. 39.

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GOVERNO DE SERGIPE Jk. DECRETO DE o2 5 dE ^I3íer^ DE 1986

Homologa Resolução ns 14/86, do Con selho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviârios de Sergipe, que altera o Quadro de Pessoal do DTH-SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item V II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. ^ 12, item I, alínea "b", da Lei ns 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo ns 1.624, de 22 de abril de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Gove£ no, D E C R E T A :

Art. 12.

- Fica homologada a Resolução nS 14/86, de 17 de abril de 1986, do Conselho Deliberativo do Departamen to de Transportes Hidroviârios de Sergipe, que altera o Quadro de Pessoal do DTH-SE, cuja Resolução com este Decreto é publica da.

Art. 22.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de is de maio de 1986.

Art. 39.

- Revogam-se a^ rio. Aracaju, <^3 de de 1986; 1659 da Inde pendência e 989 da República. disposições em contrá JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo joc. X . GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAD 14/86 De 17 de abril de 1986 ^ Altera Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE. DROVIARIOS de SERGIPE - DTH/SE, no uso de suas atribuições legais e regul£ mentares, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei n9 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que ficou deliber£ do em reunião desta data, RESOLVE;

Art. 19.

- Ficam criados 10 (dez.) cargos permanentes no Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE, compreendendo: 1-04 (quatro) cargos de Marinheiro Regional I, Kíível III;

II02 (dois) cargos de Marinheiro Regional II, Nível V;

III02 (dois) cargos de Marinheiro Regional III, 'Nível VI;

IV01 (hum) cargo de Auxiliar de Manutenção, Nível III;

V01 (hum) cargo de Mecânico, Nível VI. Parágrafo Onico - Em decorrincia do disposto no "caput" deste artigo, a tabela de Cargos Permanentes no Quadro de Pessoal do DTH/SE, constante no Anexo I do Regulamento Geral ca Autarquia, aprovada pela Resolução n9 06/82, passa a vigorar nos termos do Anexo Onico desta V Resolução. Largo Jackson de Figueiredo, 15 - Centro

MM - / GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO 1^ 14/66 De 17 de abril de 1986 ^ Art. 29 - Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1986.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do Departamejn to de Transportes Hidroviários de Sergipe, em Aracaju, 17 de abril de 1986. Eng^ JOSÉ ROLLEMgERG LEITE Presidente Largo Jackson de Figueiredo, 15 - Centro GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUÇAO N9 14/86 De 17 de abril de 1986 ANEXO ÚNICO "REGULAMENTO GERAL ANEXO I QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE TABELA DE CARGOS PERMANENTES d e n o m i n a c A o QUANTI DADE NÍVEL L E 1 r R A S INICIAL FINAL Servente. 02 II A 0 Marinheiro Regional I 24 III A 0 Guarda de Segurança - 02 III A 0 Atendente 04 III A 0 Agente Cobrador 17 III A 0 Auxiliar de Manutenção 03 III A 0 Fiscal de Operações 02 IV A 0 Agente de Administração 07 V A 0 Marinheiro Regional II 12 V A 0 Marinheiro Regional III 12 VI A 0 Motorista 02 VI A 0 Mecânico 03 VI A D Eletricista de Manutenção 01 VI A 0 Oficial de Administração 04 VIII A 0 Técnico em Contabilidade 01 IX A 0 Engenheiro 01 X A 0 Economista 01 X A 0 Administrador 02 X A 0 / / Largo Jaekaon de Figueiredo, 15 • Centro

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