Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7735, de 30 de abril de 1986
Nº 7735/1986
GOVERNO DE SERGIPE .X . y DECRETO N ." 7-73S' DE DE fVVbHjrU dE 1986
Homologa Resolução ns 03/86-A, do Con selho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviârios dé Sergipe, que abre Crédito Especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, nó USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Arti 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "g", da Lei ns 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo ns lj624, de 22 de abril de 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Gover no, ' D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 03/86- A, de 14 de janeiro de 1986, do Conselho Deliberativo do Depajr tamento de Transportes Hidroviârios de Sergipe, abrindo Crédito Especial, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vig de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de 1986. or na data de janeiro n o .
Art. 39.
- Revogam-se a^ disposições em contrá de 1986; 1659 da Inde Aracaju, «19 de pendência e 989 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ]OC. t - > GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAD N9 03/8B-A De 14 de Janeiro de 1986 Abre em favor do Departamento de Transprotes Hidroviários de Sergi pe - DTH/SE, Crédito Especial no valor de.Cr$ 4.290.000.000 para atender as despesas com o Projeto f Aquisição de Embarcações para o □TH/SE, no vigente exercício. ( TES HIDROVIARIOS DE SERGIPE - DTH/SE; no uso de suas atribuições le gais, conferidas pelo item I, Letra G, do Art. 12, da Lei, n9 2.386, de Regulamento Geral do DTH/SE, • ‘ RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Departamento de Transprotes Hidroviários de Sergipe, Credito Especial no, valor de Cr$ 4.290.000.000 [quatro bilhões, duzentos e noventa milhões de cru - zeiros),Idestinados a atender as despesas com o Projeto abaixo especi ficado: 16.905.663.501 - AQUISIÇAO DE EMBARCAÇOES PARA 0 DTH/SE 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL . 4100.00 - INVESTIMENTOS | 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇAO ESPECIALCr$ 3.000.000.000 (FR-04) 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇAO ESPECIALCr$ 1.290.000.000 CFR-25] TOTAL .................................. Cr$ 4.290.000.000 Largo Jackson de Figueiredo, 15 ■ Centro noQeí a GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO 1^ 03/B6-A De 14 de janeiro de 1986
Art. 29.
- Sao considerados recursos para a execução des ta Resolução, os provenientes da anulação parcial das dotações orçamenta ria a saber: 16.905.663.501 - AMPLIAÇAO DÜ SISTEMA HIDRÜVIARIÜ URBANO OE ARACAJU 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 - INVESTIMENTOS 4110.00 - OBRAS E INSTALACOES ___ Cr$ 3.000.000.000 (04) 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇOES ___ Cr$ 1.290.000.000 (25) TOTAL Cr$ 4.290.000.000
Art. 39.
- Esta Resolução entrará em vigor a partir des ta data, com o Decreto Governamental que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposlçoes em contrario. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do Departa - mento de Transportes Hidroviãrios de Sergipe, em Aracaju, 14 de janeiro de 1986. Eng9 JC|SÉ ROLLEMBERG ÍLEITE Presidente Largo Jaekson de Figueiredo. 15 • Centro ^ « a n n *