Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7734, de 30 de abril de 1986
Nº 7734/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NS DE51Í DE^if2>V?xU DE .1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento crédito suplementar no valor de Cz$ ... 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, I DECRETA: \
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos |mil cruzadosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 1409. - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 03090451.863 - Projetos a Cargo do INEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 400.000,00 TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução cieste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se/aí disposições ern contrário. i , <^9 deciL^J^ de 1986; 1652 da Independência e 382 da Repú blica. Aracaju