Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7733, de 29 de abril de 1986
Nº 7733/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m de de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item I.I, da Constitui.ção Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, I DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões dé cruzados) de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguiji te classificação: 13754282.395 - Dispensação de Medicamentos Básicos 3120.00 - Material de Consumo TOTAL Cz$ 4.000.000,00 Cz$ 4.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto docorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se m disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep£ blica. JOAO VÍLVES FILHO GOVERNAPÍR DOí,ESTADO :ges f^reire Io Planejamento Antonio Carlos Secretámo (áe Estadc _^^il(Kgards/Azeveõo Séntos Secretario da Estado dq Fazenda < 1 José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde