Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7726, de 28 de abril de 1986
Nº 7726/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO mmf, DE(Í5' de DE 1586 Abre, em favor da Secretaria de Estado de' Artic£ lação com os Municípios crédito suplementar no va lor de Cz$ 500.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,ob£ decendo a seguinte classificação: 03070202.131 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEAM 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 20.000,00 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEAM 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 3.00.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 85.000,00 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 5.000,00 MUNICÍPIOS 03090422.134 - Manutenção dos Serviços de Assistência aos Minicipios 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 30.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 10.000,00 33.32.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 20.000,00 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 50.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00 NAMENTAL 03070212.140 - Coordenação dos Serviços de Articulação Intergove£ namental 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 10.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 10.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000,00 TOTAL Cz$ 500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m DE^5~ de /^Iô Ví t U de 1986 blica.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ^ disposições em contrário. Aracaju, <^S^de ' de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú Antonio Cario Secretária de Est JOflO AlVES FILHO G0VERNA0fe[D0 pSTADO ^ges Freire Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios