Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7723, de 28 de abril de 1986
Nº 7723/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í ?-7S3 DE<2S"DE/?-fetejrt, DE 1986
Abre, em favor da Assembléia Legislativa sij plementar no valor de Cz$ 150,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Oj: çamento ' lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2,560 de 05 de dezembro de 1985. DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativai crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a |seguinte classificação: 0100 0101 01010012.001 3255.00 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Coordenação da Ação Legislativa - Assistência Médico-Hospitalar TOTAL Cz$ 150.000,00 Cz$ 150.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as cJl(sposições em contrário. Aracaju, de da República. e as cMí L^j/ de 1986; 1659 da Independência e 289 Deocíécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo