Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7721, de 28 de abril de 1986
Nº 7721/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEá5ÔE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Art£ culação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, ccmbin^ do com n disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado lação Com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000, milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no viç mento, obedecendo a seguinte classificação: 2.400 2.401 03080311.500 3223.04 03391831.506 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇAO COM OS MUNICÍPIOS - GABINETE 00 SECRETARIO - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 300.000,00(.> - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos ; - . .T - Investimentos em regime de Execução Especial Cz$ 4.700.( de Articij ente Orça 000,00'' • ' ; TOTAL Cz$ 5.000J000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso cie Arrecadação verificada na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju,âS"de de 1986 1659 da Independência FILHO ESTADO e 289 da Antônio Doria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios