Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7720, de 28 de abril de 1986
Nº 7720/1986
Abre, em favor da secretaria de estado da Fazenda crédito suplementar no valor de ■ Cz$ 18.063.510,07 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, íetem II, da Constituição Estadual, combinado com o.disposto no ítem IV do Art. 6®, da Lei n® 2.560 de 05 de d£ zembro de 1985, DECRETA:
Art. 1.
® - Fica aberto, em favor da secretaria de estado da P£ zenda crédito suplementar no valor de Cz$ 18.063.510,07 (dizoito milhões se£ senta e tres mil, quinhentos e dez cruzados, e sete centavos) destinados a r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obdecendo a seguinte class_i ficação: 1605 03070212.045 4260.00 DECRETO N.-T.TSZ? DEÍSTJE firniL. DE 198« - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centralizados - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL Cz$ 18.063.510,07 Cz$ 18.063.510,07
Art. 2.
® - Os recursos necessários à execução deste Decreto d£ correrão do Excesso de Arrecadação verificada na Execução do vigente Orçameji to. ção.
Art. 3.
® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£
Art. 4.
® - Revogam-se as/^sposições em contrário. Aracaju, de 28® da República. de 1986; 165® da Independência