Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7719, de 28 de abril de 1986
Nº 7719/1986
DECRETO N.°77/7 DEÍrOEttBVíJrí, DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 263.999,43 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do.Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no íetm IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de d£ zembro de 1985. t DECRETA:' ■ ’ ' I 1
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de esatdo da Ed£ cação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 263.999,43 (duzentos e sessenta e tres mil, novecentos e noventa e nove cruzados, quarenta e tres centavos destinados a reforço de dotação-consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classsificação: 1800 1801 08070202.061 3131.00 1803 08070202.063 3131.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO . - Manutenção do Conselho Estadual de Educação - Remuneração de Serviços Pessoais - CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS - Manutenção do Conselho Regional de Desportos - Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL Cz$ 150.000.00 I i Cz$ 113.999,43 Cz$ 263.999,43
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de correrão do Excesso de Arrecadação verificado na na Execução do vigente Orç£ mento. I . Art. 33 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£ ção. ' • Art. .43 - Revogam-se ^ disposições em contrário. 1 Aracaju, de V de 1986; 1653 da Independência Secretário de eEstado da Educação e Cultura