Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7717, de 28 de abril de 1986
Nº 7717/1986
.u.. GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO Ní DESS^DE de 1986
Ahre, em favor da Secretaria de EstacTo de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de CzS 15.199.027,20 para reforço de dot^ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrrnos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamejn to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 15.199.027,20 (quinze milhões, cento e noventa e nove mil, vinte e sete cruzados e vinte centavos) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 2.;'00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS HÍDRICOS 26Ü1 - GABINETE DO SECRETARIO 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^' dricos - COHIDRO FR 4110.00 ~ Obras e Instalações CzS 15.199.027,20 (46) TOTAL Cz$ 15.199.027,20
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Naci£ nal de Desenvolvimento Eccnômico e Social-BNDES.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se a^disposições em contrário. Aracaju, S^5~de de 1986; 1659 cia Independência s 9C£ da Repú (\ blica. JOAO GOVERNADOR FS FILHO Antonio Carlc Secre s Bo • íes F rei jes F reire Plane.iaaientc Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos