Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7715, de 25 de abril de 1986
Nº 7715/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^.4i5 DEál) DE fíeiíJL DE 1986
Homologa Resolução n9 036/86, do Con selho Rodoviário Estadual, que tor na sem efeito as Resoluções n9s atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo cora o disposto no art. 34, § 29, do Dècreto n9 3.052, de 24 de março de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo n9 1470, de Governo, D E C R E T A ;
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 036/86, de 09 de abril de 1986, do Conselho Rodoviário Esta dual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, tornando sem efeito as Resoluções n9s 32/86 e 33/86, ambas de 18 de março de 1986, cujà Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, de /?23<Q._r£_ de 1986; 1659 da Independência e 989 da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ASS. G o v e r n o d e S e r g i p e SECRETARIA DE O B R A S , TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE R - S E CO NS EL HO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N9 036 DE 09 DE ABRIL DE 1.9S6 tribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n9 2350/86 bem como decisão dos demais Membros e. Considerando o Decreto Governamental n9 7659, de 21/03/86, publicado no Diário Oficial de 24/03/86, que determina a deflação orçamentaria, RESOLVE;
Art. 19.
- Tornar sem efeito as Resoluções de n9S lores de: Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) e Cz$5.597.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzados), respecti vãmente /-
Art. 29.
- Esta resolução entrará em vigor a par tir da data da publicação do Decreto Governamental que a homclogar.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Aracaju, aos 09 dias do mês de abril de 1.986. Eng9/Josê Rollembe^ Leite ^ PRESIDENTE /tjol.