Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7713, de 23 de abril de 1986
Nº 7713/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m l - l à DEâ.1 DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no yalor de Cz$ 380.000,00 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. j I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dá Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 08070202.836 - Atividades a Cargo da FUNDESC 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 230.000,00 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ ^150.OOP,00 TOTAL Cz$ 380.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto^ decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se a^disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1652 da Independência e 9 blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR 00 ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura