Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7712, de 23 de abril de 1986
Nº 7712/1986
SOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM .ÍJ5 DE M DE f í B f l J U DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$....... $72.532,94 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 72.532,94 (setenta e dois mil quinhentos e trinta e dois cruzados e noventa e quatro centavos), destinados a reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06300251.310 Construção, Recuoeração e Ampliação de Delegacias (FR) 4210.00 Aquisição de Imóveis Cz$ 72.532,94 (00) TOTAL Cz$ 72.532,94
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 06300251.310 Construção, Recuperação e Ampliação de Delegacias (FR) 4110.00 Obras e Instalações Cz$ 72.532,94 (00) TOTAL Cz$ 72.532,94
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de C X À r y  J L de 1986; 1659 da Independência e 989 da República. JOAO AL ^ t l B FILHO GOVERNADOR 4)0 ESTADO Antonio Carl )s Bflitaes freire Secretário de Esiadoldp Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda /yJosé Ga^^z Vieira Filho Secret^pib de Estado da Segurança Pública