Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7710, de 23 de abril de 1986
Nº 7710/1986
> i A / GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE dóL DE f í B f l J U DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento r - ! e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 3.400.000,00 para reforço de dotação consignada no. vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado ' com o disposto no item IV, do Art. 6? da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 3-400.000,00 ( três mj_ Ihões e quatrocentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2601 13764491.609 4140.00 SOS HÍDRICOS GABINETE DO SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanirários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capital Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto de'corr£ rão do excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento. 1 Cz$ 3-400.000,00 Cz$ 3.400.000,00
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO NíT-TJo da R e p ú b lic a . Aracaju, â -À , de C x S ífx 4 L de 1986; 1659 da Independência 989 joãA alves filho GOVERNADOR DO ESTADO Antonio CarlosjBQrgesJFreire Secretário de Estado Vdo Planejamento Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos