Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7708, de 18 de abril de 1986
Nº 7708/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."4.4og De J ^ D E A & R I L de 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Departamen to de Edificações Públicas - DEP, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Onico do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergi pe), de acordo com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69t do citado diploma legal estatutário, e tendo em vista o què cons ta do Processo protocolizado sob n9 1818, de 24 de maio de 1985, no Departamento de Edificações Públicas - DEP, D E C R E T A ;
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pes soai do Departamento de Edificações Públicas - DEP, comjo re£ pectivo ocupante, o cargo de Escriturãrio, Nível 11, letra C, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado I de Sergipe, ocupado por SÔSTENES RODRIGUES CARDOSO, Cadastro n9 07135, atualmente lotado na Secretaria de Estado da Adminis tração.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e á Admi nistração Direta, será computado para fins de direitos é van tagens ho Departamento de Edificações Públicas - DEP, nós ter mos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na dita de sua publicação. pendência
Art. 49.
- Revogam-se asdisposições em contrário. de 1986; 1659 dá Inde Aracaju, de o J U í l e 989 da República. FILHO 3VERNAD0R DO ESTADO * V .. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .» 1.408 DE DE f\BR-Xk. dE 1986 J o ^ Rollemberg Leite Secretário de ^stado de Obras, Transportes e Energia Secretã' áúiistraçao ASS,