, í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .“ 4.^05 DE DE P»e>Ti-Xíw DE 1986
Redistribui funcionário do Quadro Ge ral de Pessoal do Poder Executivo pa ra o Quadro de Pessoal do Departamen to de Edificações Públicas - DEP, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Único do art. 68 da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergi pe), de acordo com o disposto nos arts. 66, 67, 68 e 69, do citado diploma legal estatuãrio, e tendo em vista o que cons ta do Processo protocolizado sob n9 1816, de 24 de maio de 1985, no Departamento de Edificações Públicas - DEP, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pes soai do Departamento de Edificações Públicas - DEP, com o res pectivo ocupante, o cargo de Motorista, Nível M-1, letra C , do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ocupado por RUBENS ESTEVES DE MOURA, Cadastro n9 tração.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e a Admi nistração Direta, será computado para fins de direitos e van tagens ho Departamento de Edificações Públicas - DEP, nos ter mos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de OÜs-JJL de 1986; 1659 da Inde pendência e 989 da República. íliVBS^ILHO DVERNADOR DO ESTADO % GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .‘ 7.Í0S D E , A > D E R & Ç L X L - d e 1986 J o ^ Rollemberg LeMe Secretário de El^tado de Obras, Transportes e Energia Secretãr istraçao ASS.
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